Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São João do Itaperiú nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1.010/2019, a ser realizada de forma indireta de Conselheiros Tutelares para uma vaga imediata e cinco suplentes, cujo processo de escolha deve obedecer, aos principios constitucionais da administração pública.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições ficarão abertas do dia 17 de Março de 2025 a 04 de Abril de 2025, e serão realizadas:
No site oficial da Prefitura Municipal de São João do Itaperiú;
Pelo endereço eletrônico SE INSCREVA AQUI ir no assunto CMDCA e Subassunto Edital 04/2025.